Peças Processuais

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA X VARA FEDERAL DE ARACAJU-SE.

PROCESSO Nº 97.0005436-5RÉU – XXXXXXXXXXXX

O Ministério Público Federal vem perante V. Exa., no prazo de lei, oferecer as presentes RAZÕES de apelação, requerendo a remessa à instância superior, após o processamento legal, onde espera vê-lo provido, e modificada a sentença, no forma exposta nas razões recursais.
P. Juntada e deferimento.

Aracaju, março 13, 2000.

PROCURADOR DA REPÚBLICA

PROCESSO Nº 97.0005436-5

RECORRENTE – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO – XXXXXXXXXXXX
RAZÕES DE APELAÇÃO MINISTERIAL
Eg. Tribunal:

Quando a lei é publicada

ela deve ser cumprida!

Se a pessoa anda errada,

Então deve ser punida.

Quem contrata um empregado,

já sabe de antemão

que vai ter o dever sagrado

de recolher a contribuição.

Nos Tribunais da Nação

Os precedentes julgados

Tranqüilos, dizem:

“Culpados”

aos que praticam a infração

De descontar do salário

e não recolher à Nação

o valor da contribuição

referente ao funcionário.

É preciso que o empresário

Seja desestimulado

de reter o numerário

que deve ser repassado.

Há quem pense:

“estou imune,se me pegam,

não faz mal.Pago adiante!”

e, impune, Continua desleal.

Desleal com a concorrência

desleal com a Nação

desleal com o seu peão

desleal com a Previdência.

Desleal com a Nação

porque usa do dinheiro

que devia à União

para manter seu negócio inteiro.

Desleal com a concorrência

porque pode baratear

custos, e até levar

o concorrente à falência.

Desleal com o seu peão

que vê seu salário reduzido

à custa do pouco pão

que com ele é adquirido.

E a Previdência, falida,

nega-lhe a aposentadoria

que um dia, ao fim da vida,

de outro modo, teria.

E o mais inusitado,

de tudo, o mais ilegal:

o Juiz o vê confessado

mas o absolve, afinal.

Se o réu era insolvente

por esses cinco anos levou

os seus negócios à frente

e a todos os credores pagou!

E recebeu sua parte,

Como diz a inicial

E está provado destarte

No inquérito policial.

Recebeu a retirada

Para si e o genitor

Largas quantias retiradas

Em prejuízo do labor!

Não pagou à Previdência!

Deve ser dita a verdade

–não é pura coincidência,

é crença na impunidade!

Ele sabe que os demais

o executaram num segundo!

Mas, da Previdência, os fiscais,

não vão fiscalizar um mundo!

”Ora, todo mundo sonega”,

pensa, todo confiante.”

Nunca, então, ninguém me pega!”

E leva seu plano adiante.

O réu é gente importante,

Comerciante, gerente, empresário.

Mas lesou, muito confiante

Os empregados e o erário.

E por isso é insolvente?

É de perguntar-se, então:

se era insuficiente

Como tirou seu quinhão?

Em noventa e cinco, retirou

Vinte e um mil e tanto!

Em noventa e seis tornou

A retirar outro tanto.

Ter de praticar delito

por valer-se de terceiros

ajudantes expeditos

trabalhando o dia inteiro

Gerando riqueza, lucrando

e o patrão sem se cansar!

Os empregados, trabalhando,

e o recorrido a lucrar!

E o empregado, coitado,

mais pobre do que o patrão,

se lhe furta, é cadeado!

Condenado sem perdão!

Maneira melhor não pode haver

De provar-se que o patrão

Tinha o dinheiro na mão

No hora de recolher.

Torna-se um grande permissivo

Exigir-se da acusatio

A diabólica probatio

De firmar crime omissivo!

O parquet deixou provado

Como bem diz a sentença

Que o réu estava errado,

Mas o delito compensa?

Ninguém sabe realmente

quanto dinheiro o réu juntou

nos três anos em que, solvente,

tranqüilo, seu negócio tocou.

Presumir-se, como faz

a sentença, a insolvência,

é silogismo falaz

contrário à jurisprudência

O período suspeito

São três meses somente

Dentro dos quais se, não tem jeito,

A empresa está doente,

Decreta-lhe a falência.

Mas três anos que demore

Lesando-se a Previdência

E retirando pró-labore

O réu manteve todo o domínio

até o final da ação.

Evitou o seu declínio

Às custas desta Nação.

Note-se que o dinheiro

Que a decisão não enxergou

Está nos autos por inteiro

Nem a defesa o ocultou!

Pois a sentença, na verdade

Chega até a duvidar

Da própria contabilidade

Que coube ao réu escriturar.

Ali, está anotado

Que o famoso dinheiro

Existiu o tempo inteiro

E foi bem escriturado.

Mas o deciso simplesmente

Diz que a contabilidade

Nesta parte, não diz a verdade,

Ou melhor, diz que ela mente.

Esquece-se no decidido

De que foi o acusado

Que lançou o descontado

Em ato livre e querido.

Será que a papelada

Nos autos policiais

Agora não valem mais

Para provar conduta errada?

Nem o réu, em sua defesa,

Desacreditou a contabilidade

Que mantinha em sua empresa.

Como não tê-la por verdade?

Será que a folha inteirinha

De pagamento juntada,

Para o processo, é “brincadeirinha”

E não serve para nada?

Se a prova documental

De que o desconto existia

(De indiscutível autoria)

Para a justiça é banal,
se mesmo a confissão

De que ele descontava

Dada por ocasião

Em que se interrogava

Não prova o crime havido,

Então o processo criminal,

Será sempre compelido

à absolvição final.

Então se está a perder tempo.

Se não vai-se condenar,

Existe melhor passatempo:

Um galope à beira-mar.

Porque, mantida a sentença

Confirma-se a frase arguta

Que o crime não compensa

Para pobre, preto e puta.

Ao alegações finais

Que o parquet juntou atrás

Ficam aqui já transcritas

As coisas que ali foram ditas.

Não adianta citar

Mais nenhuma jurisprudência:

O que falta não é ciência,

Nada há a acrescentar.

Por isso tudo é o pedido

lançado, num alto brado,

de que o réu, absolvido,

seja, ao invés, condenado!

Que lhe seja aplicada

a cabível sanção penal

da norma já mencionada

no corpo da exordial.

E o parquet, num lamento

com versos de pé quebrado,

pede a reforma do julgado

e espera provimento!
Aracaju, Março 13, 2000.
PROCURADOR DA REPÚBLICA
(Fonte: http://www.infonet.com.br// Vicente Borges da Silva Neto)